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Aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas : análise da adequada aplicação do art. 231, § 3., da CF

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Bibliographic Details
Main Author:	Milaré, Édis
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista dos tribunais Vol. 101, n. 920 (jun. 2012), p. 59-75
Ano:	2012
Assuntos:	Aproveitamento hidroelétrico, aspectos constitucionais, brasil. Comunidade indígena. Licenciamento ambiental, legislação. Recursos hídricos, aspectos constitucionais. Reserva indígena, brasil. Usina hidroelétrica, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/79324
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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