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Atuação administrativa e legislativa dos poderes públicos em matéria ambiental

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Bibliografski detalji
Glavni autor:	Mukai, Toshio
Format:	Artigo de Revista
Jezik:	Português
Publicado em:	Boletim de direito municipal Vol. 19, n. 1 (jan. 2003), p. 1-11
Ano:	2002
Assuntos:	Competência administrativa, brasil. Competência legislativa, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Poder de polícia, brasil. Política ambiental, brasil. Proteção ambiental, brasil.
Online pristup:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/30907
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Slični predmeti

Competência ambiental : legislativa e administrativa
od: Bim, Eduardo Fortunato
Izdano: (2016)

Competência ambiental legislativa e administrativa
od: Bim, Eduardo Fortunato
Izdano: (2015)

Política ambiental : responsabilidade do poder público por danos ao meio ambiente
od: Mukai, Toshio
Izdano: (2003)

A preservação do meio ambiente e o exercício da competência legislativa pelos entes federativos para cobrança de taxa pelo poder de polícia
od: Martins, Ives Gandra da Silva
Izdano: (2015)

Repartição federal de competências ambientais
od: Lamy, Marcelo
Izdano: (2011)

A Lei complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa diretrizes para a cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental
od: Mukai, Toshio
Izdano: (2011)

Da divisão de competências das pessoas políticas e o meio ambiente
od: Vitta, Heraldo Garcia
Izdano: (1998)

A competência legislativa em matéria ambiental e o princípio da proporcionalidade
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Izdano: (2018)

Poder regulamentar sancionador : a juridicidade das delegações legislativas em matéria de infrações e sanções administrativas
od: Porfiro, Camila Almeida
Izdano: (2024)

Dano ao ambiente e atuação administrativa do poder público mediante poder de polícia
od: Andrade, Paulo Roberto Fernandes de
Izdano: (2014)

O projeto de lei complementar no art. 23 da Constituição federal e a competência comum (Projeto de LC nº 388/2007 - PAC)
od: Mukai, Toshio
Izdano: (2007)

Meio ambiente e repartição de competências
od: Machado, Paulo Affonso Leme
Izdano: (2007)

A competência constitucional legislativa em matéria ambiental : à luz do " federalismo cooperativo ecológico" consagrado pelo ordenamento jurídico brasileiro
od: Sarlet, Ingo Wolfgang
Izdano: (2013)

Competência legislativa em matéria ambiental : uma análise da evolução jurisprudencial no STJ e STF
od: Silva, Solange Teles da
Izdano: (2014)

Competência legislativa em matéria ambiental
od: Farias, Talden
Izdano: (2007)

A atuação da polícia administrativa ambiental na fiscalização dos aterros sanitários municipais
od: Gomes, Magno Federici
Izdano: (2018)

O poder de polícia em matéria ambiental
od: Dawalibi, Marcelo
Izdano: (1999)

A federação imperfeita e o direito ambiental
od: Palu, Oswaldo Luiz
Izdano: (2019)

Competência ambiental em matéria ambiental
od: Farias, Talden
Izdano: (2007)

Normas gerais revisitadas : a competência legislativa em matéria ambiental
od: Rezende, Renato Monteiro de
Izdano: (2013)

Conflitos de competência legislativa concorrente em sede de direito ambiental
od: Renan, Mariana de Paula e Souza
Izdano: (2013)

Instrumentos legais e normativos de competência municipal em matéria ambiental
od: Prestes, Vanêsca Buzelato
Izdano: (2001)

Competências ambientais na federação brasileira
od: Oliveira, Cláudia Alves de
Izdano: (2012)

Competências constitucionais em matéria ambiental
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Izdano: (1992)

Competência legislativa ambiental no Brasil com reflexos no saneamento básico
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Izdano: (2005)

A universalização do serviço de saneamento básico e as propostas de alteração legislativa : conflitos de competência entre os entes federativos
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Izdano: (2019)

Artigos e disposições inconstitucionais da Lei complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011
od: Mukai, Toshio
Izdano: (2015)

Normas ambientais : competência, validade e direitos fundamentais
od: Fiorin, Paulo Sérgio
Izdano: (2021)

A competência dos municípios em matéria ambiental na Constituição federal de 1988
od: Teixeira, Carlos Geraldo
Izdano: (2010)

Quem pode o quê em termos ambientais?
od: Velten, Paulo
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A competência dos Estados federados em meio ambiente a partir da ordem constitucional de 1988
od: Beltrão, Antônio F. G
Izdano: (2004)

Competência municipal e licenciamento ambiental
od: Farias, Talden
Izdano: (2006)

Competência suplementar municipal na queima da palha da cana-de-açúcar
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Izdano: (2011)

Rumos do federalismo cooperativo brasileiro na tutela estatal ambiental : excessos e busca de equilíbrio e integração de entes federativos
od: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
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Arquitetura do pacto federativo em matéria de competências ambientais : Reflexões acerca da Adin nº 4757-DF
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Conflito de competência legislativa ambiental : evolução da visão do STF sobre a regulação do amianto crisotila
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Poder de polícia, conflitos de competência, e entraves à proteção ao meio ambiente
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Competência do município para legislar em matéria ambiental à luz do princípio da subsidiariedade
od: Bratz, Jusara Aparecida
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Aspectos controversos da responsabilidade administrativa ambiental
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