O direito do mar e a legislação brasileira : a influência da Convenção de Montego Bay na Constituição federal

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Bibliographic Details
Main Author:	Zanin, Renata Baptista
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista brasileira de direito constitucional : RBDC N. 16 (jul./dez. 2010), p. 83-97
Ano:	2010
Assuntos:	Águas territoriais, legislação, brasil. Mar territorial, brasil. Direito do mar, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/handle/2011/41934
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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