O direito do mar e a legislação brasileira : a influência da Convenção de Montego Bay na Constituição federal
Sábháilte in:
| Príomhchruthaitheoir: | |
|---|---|
| Formáid: | Artigo de Revista |
| Teanga: | Português |
| Publicado em: | Revista brasileira de direito constitucional : RBDC N. 16 (jul./dez. 2010), p. 83-97 |
| Ano: | 2010 |
| Assuntos: | Águas territoriais, legislação, brasil. Mar territorial, brasil. Direito do mar, brasil. |
| Rochtain ar líne: | http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/handle/2011/41934 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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