O direito do mar e a legislação brasileira : a influência da Convenção de Montego Bay na Constituição federal

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Autore principale: Zanin, Renata Baptista
Natura: Artigo de Revista
Lingua:Português
Publicado em:Revista brasileira de direito constitucional : RBDC N. 16 (jul./dez. 2010), p. 83-97
Ano:2010
Assuntos:Águas territoriais, legislação, brasil.
Mar territorial, brasil.
Direito do mar, brasil.
Accesso online:http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/handle/2011/41934
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.