Responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos ao meio ambiente no direito brasileiro

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Bibliografske podrobnosti
Glavni avtor: França, Vladimir da Rocha
Format: Artigo de Revista
Jezik:Português
Publicado em:Revista brasileira de direito público : RBDP Vol. 15, n. 59 (out./dez. 2017), p. 75-89
Ano:2017
Assuntos:Administração pública, aspectos ambientais, brasil.
Dano ambiental, legislação, brasil.
Dano ambiental, brasil.
Indenização (direito civil), brasil.
Poluição, aspectos jurídicos, brasil.
Responsabilidade extracontratual, brasil.
Responsabilidade civil do estado, aspectos ambientais, brasil.
Online dostop:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/118076
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.