Responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos ao meio ambiente no direito brasileiro

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Bibliographic Details
Main Author: França, Vladimir da Rocha
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Revista brasileira de direito público : RBDP Vol. 15, n. 59 (out./dez. 2017), p. 75-89
Ano:2017
Assuntos:Administração pública, aspectos ambientais, brasil.
Dano ambiental, legislação, brasil.
Dano ambiental, brasil.
Indenização (direito civil), brasil.
Poluição, aspectos jurídicos, brasil.
Responsabilidade extracontratual, brasil.
Responsabilidade civil do estado, aspectos ambientais, brasil.
Online Access:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/118076
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.