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Responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos ao meio ambiente no direito brasileiro

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	França, Vladimir da Rocha
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Revista brasileira de direito público : RBDP Vol. 15, n. 59 (out./dez. 2017), p. 75-89
Ano:	2017
Assuntos:	Administração pública, aspectos ambientais, brasil. Dano ambiental, legislação, brasil. Dano ambiental, brasil. Indenização (direito civil), brasil. Poluição, aspectos jurídicos, brasil. Responsabilidade extracontratual, brasil. Responsabilidade civil do estado, aspectos ambientais, brasil.
Online Erişim:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/118076
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Benzer Materyaller

Responsabilidade civil e administrativa por danos ao meio ambiente
Yazar:: Batista, Nadia Cristina
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

Responsabilidade civil e as possíveis contribuições das universidades para a prevenção e/ou o decréscimo da ocorrência de danos ambientais
Yazar:: Tabarelli, Liane
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

A RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO PELO DANO AMBIENTAL EM DECORRÊNCIA DA OMISSÃO NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA.
Yazar:: Bento, Tâmara Rigo Guimarães de Macedo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

Responsabilidade civil do Estado por dano moral ambiental
Yazar:: Serro, Bruna Manhago
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

A aplicação da pollution share liability no direito brasileiro : reflexões a partir das contribuições de Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin para a responsabilidade civil ambiental
Yazar:: Marques, Claudia Lima
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Cultura capitalista e crise ambiental : o despertar social quanto à necessidade das leis ambientais
Yazar:: Kruse, Bárbara Cristina
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

Responsabilidade civil na incorporação imobiliária
Yazar:: Cambler, Everaldo Augusto
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

O dano moral ambiental e sua reparação
Yazar:: Leite, José Rubens Morato
Baskı/Yayın Bilgisi: (1996)

A fixação do quantum debeatur nas ações indenizatórias ambientais
Yazar:: Rezende, Élcio Nacur
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Omissão indireta e responsabilidade civil ambiental do Estado
Yazar:: Chagas, Galileu Marinho das
Baskı/Yayın Bilgisi: (2006)

As fontes da responsabilidade civil extracontratual do estado por dano ambiental
Yazar:: Del Pino, Lisiane
Baskı/Yayın Bilgisi: (2008)

Dano moral ambiental
Yazar:: Paccagnella, Luis Henrique
Baskı/Yayın Bilgisi: (1999)

Imprescritibilidade da reparação do dano ambiental
Yazar:: Braga, Raquel de Lacerda Murta da Silva
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

O dano ambiental coletivo e a lesão individual
Yazar:: Freitas, Vladimir Passos de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2004)

Responsabilidade civil por dano ecológico
Yazar:: Ferraz, Sérgio
Baskı/Yayın Bilgisi: (1978)

A responsabilização civil por dano ambiental das instituições financeiras na concessão de crédito em projetos de investimento
Yazar:: Souza, José Fernando Vidal de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

Responsabilidade por danos ambientais : Indenização e recomposição dos prejuízos : condenações nos tribunais brasileiros
Yazar:: Montenegro, Ana Cecilia Vieira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

A responsabilidade por danos ambientais no Brasil e os impactos no mercado segurador : uma análise do caso de Mariana/MG
Yazar:: Nóbrega, Ana Elisa Pimenta
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

A imprescritibilidade da pretensão de reparação civil por dano ambiental difuso e o Projeto de lei 3.000/2020 : algumas observações relevantes
Yazar:: Gomes Júnior, Luiz Manoel
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

A responsabilidade civil e ambiental em atividades nucleares
Yazar:: Aragão, Alexandre Santos de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

A indenização pecuniária ambiental e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) do Brasil
Yazar:: Cunha, Nivaldo Caetano da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

O poluidor indireto e a responsabilidade civil ambiental por dano precedente
Yazar:: Farias, Talden
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

As dimensões do dano ambiental no direito brasileiro
Yazar:: Steigleder, Annelise Monteiro
Baskı/Yayın Bilgisi: (2003)

Biodiversidade e responsabilidade civil por dano ambiental : risco criado ou risco integral?
Yazar:: Santana, Paulo Campanha
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

A responsabilidade civil por dano ambiental decorrente de atividade poluente
Yazar:: Ramos, Jomar de Oliveira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

A importância da Lei nº 6.938/81 no combate à poluição visual de bens integrantes do patrimônio cultural
Yazar:: Miranda, Marcos Paulo de Souza
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

A responsabilidade extracontratual do Estado no controle da obsolescência programada
Yazar:: Souza, Adriano Stanley Rocha
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

Responsabilidade administrativa por danos causados ao meio ambiente
Yazar:: Leuzinger, Márcia Dieguez
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

Reparação do dano ambiental através da cumulação objetiva de ações com vistas à recuperação do meio degradado (reparação específica) : além de compensação financeira pela parcela irreversível do dano, lucros cessantes ambientais e danos morais
Yazar:: Carvalho, Jorge Cruz de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

Responsabilidade civil pelo dano ambiental : breve histórico da responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro : a evolução da responsabilidade civil no direito brasileiro entre a culpa e o risco e a consagração do sistema dualista de fontes da obrigação de indenizar
Yazar:: Souza, Adriano Stanley Rocha
Baskı/Yayın Bilgisi: (2008)

A dimensão extrapatrimonial coletiva decorrente do dano ao patrimônio cultural : critérios para a caracterização da responsabilidade civil
Yazar:: Horta, Vanessa Campolina Rebello
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

O sistema jurídico brasileiro de prevenção e compensação por derramamento de óleo persistente por embarcações e sua potencial evolução : análise crítica dos eventos ocorridos na costa do Brasil no ano de 2019
Yazar:: Zovico, Tayane Grando Fraga
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Uma análise econômica da responsabilidade civil ambiental das instituições financeiras
Yazar:: Lanner, Maíra Brecht
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

À procura de uma teoria de causalidade aplicável à responsabilidade civil ambiental
Yazar:: Carvalho, Daniela Marques de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

A responsabilidade extracontratual do Estado pelos danos ambientais e econômicos causados pela obsolescência programada
Yazar:: Souza, Adriano Stanley Rocha
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

A Política nacional dos resíduos sólidos e os deveres de conduta do(s) fornecedor(es) e a função da responsabilidade civil pós-consumo de equipamentos eletrônicos
Yazar:: Franzolin, Claúdio José
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Qual o conteúdo significativo do chamado princípio da reparação integral?
Yazar:: Bandeira, Luiz Octávio Villela de Viana
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O dano extrapatrimonial ambiental a lume da atual jurisprudência do STJ : comentários ao REsp 1.269.494/MG
Yazar:: Araujo, Paula Santos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Responsabilidade civil, penal e ética do engenheiro civil na tragédia de Mariana/MG
Yazar:: Lehfeld, Lucas de Souza
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Considerações acerca da responsabilidade civil por danos ambientais
Yazar:: Gewehr, Mathias Felipe
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

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