Responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos ao meio ambiente no direito brasileiro

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Bibliografiske detaljer
Hovedforfatter: França, Vladimir da Rocha
Format: Artigo de Revista
Sprog:Português
Publicado em:Revista brasileira de direito público : RBDP Vol. 15, n. 59 (out./dez. 2017), p. 75-89
Ano:2017
Assuntos:Administração pública, aspectos ambientais, brasil.
Dano ambiental, legislação, brasil.
Dano ambiental, brasil.
Indenização (direito civil), brasil.
Poluição, aspectos jurídicos, brasil.
Responsabilidade extracontratual, brasil.
Responsabilidade civil do estado, aspectos ambientais, brasil.
Online adgang:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/118076
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.