Averbação de reserva legal como condição para retificação de registro imobiliário
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| Autore principale: | |
|---|---|
| Natura: | Artigo de Revista |
| Lingua: | Português |
| Publicado em: | De jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais N. 13 (jul./dez. 2009), p. 371-380 |
| Ano: | 2009 |
| Assuntos: | Função social da propriedade, brasil. Reserva florestal, proteção, brasil. Registro de imóveis, averbação, aspectos ambientais, brasil. |
| Accesso online: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/28047 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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