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Acesso participativo à justiça em matéria ambiental e o princípio da proibição de retrocesso

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Bibliographic Details
Main Author:	Mirra, Álvaro Luiz Valery
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 24, n. 94 (abr./jun. 2019), p. 19-48
Ano:	2019
Assuntos:	Acesso à justiça, modelo, brasil. Acesso à justiça, brasil. Direito ambiental, jurisprudência, brasil. Direitos e garantias individuais, brasil. Meio ambiente, brasil. Participação popular, brasil. Direito ambiental, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/133460
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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