A estrutura tributária municipal : análise da (in)constitucionalidade da taxa de preservação ambiental de Bombinhas (SC)
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|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Juris Plenum : direito administrativo Vol. 6, n. 24 (dez. 2019), p. 123-150 |
| Ano: | 2019 |
| Assuntos: | Competência municipal, bombinhas (sc). Conservação da natureza, bombinhas (sc). Impostos, bombinhas (sc). Improbidade administrativa, brasil. Poder público, bombinhas (sc). Tributo, bombinhas (sc). |
| Online Access: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/138014 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |