A estrutura tributária municipal : análise da (in)constitucionalidade da taxa de preservação ambiental de Bombinhas (SC)

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Detalles Bibliográficos
Autor Principal: Cardoso Neto, Nicolau
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Juris Plenum : direito administrativo Vol. 6, n. 24 (dez. 2019), p. 123-150
Ano:2019
Assuntos:Competência municipal, bombinhas (sc).
Conservação da natureza, bombinhas (sc).
Impostos, bombinhas (sc).
Improbidade administrativa, brasil.
Poder público, bombinhas (sc).
Tributo, bombinhas (sc).
Acceso en liña:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/138014
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.