Tributação ambiental municipal : (in)admissibilidade no ordenamento jurídico brasileiro
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| Main Author: | Oliveira, Jadson Correia de |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Veredas do direito Vol. 18, n. 42 (set./dez. 2021), p. 199-221 |
| Ano: | 2021 |
| Assuntos: | Capacidade contributiva, brasil. Competência tributária dos municípios, brasil. Condições econômicas, brasil. Poluição, brasil. Tributação ecológica, brasil. |
| Online Access: | http://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/1919 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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