A função socioambiental da propriedade : a compensação ambiental como decorrência do princípio do usuário pagador

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Autore principale: Mota, Maurício Jorge Pereira da
Natura: Artigo de Revista
Lingua:Português
Publicado em:Revista quaestio iuris Vol. 4, n. 1 (2011), p. 785-814
Ano:2011
Assuntos:Compensação ambiental, brasil.
Direito de propriedade, aspectos ambientais, brasil.
Função social da propriedade, aspectos ambientais, brasil.
Impacto ambiental, brasil.
Responsabilidade civil, brasil.
Proteção ambiental, aspectos constitucionais, brasil.
Accesso online:http://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/quaestioiuris/article/view/10209
Nota de acesso:Texto integral (PDF)

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