Tutela coletiva processual do meio ambiente e a teoria do fato consumado em lides ambientais
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Atuação : revista do Ministério Público Catarinense Vol. 14, n. 31 (dez. 2019), p. 170-190 |
| Ano: | 2019 |
| Assuntos: | Área de proteção ambiental (apa), brasil. Direito à moradia, brasil. Interesse transindividual, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. Responsabilidade ambiental, brasil. Direito ambiental, brasil. |
| Online Access: | https://seer.mpsc.mp.br/index.php/atuacao/article/view/110/48 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |