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Tutela coletiva processual do meio ambiente e a teoria do fato consumado em lides ambientais

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Bibliographic Details
Main Author:	Camara, Gabriela Lima Fontenelle
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Atuação : revista do Ministério Público Catarinense Vol. 14, n. 31 (dez. 2019), p. 170-190
Ano:	2019
Assuntos:	Área de proteção ambiental (apa), brasil. Direito à moradia, brasil. Interesse transindividual, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. Responsabilidade ambiental, brasil. Direito ambiental, brasil.
Online Access:	https://seer.mpsc.mp.br/index.php/atuacao/article/view/110/48
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

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