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Tutela coletiva processual do meio ambiente e a teoria do fato consumado em lides ambientais

Uloženo v:

Podrobná bibliografie
Hlavní autor:	Camara, Gabriela Lima Fontenelle
Médium:	Artigo de Revista
Jazyk:	Português
Publicado em:	Atuação : revista do Ministério Público Catarinense Vol. 14, n. 31 (dez. 2019), p. 170-190
Ano:	2019
Assuntos:	Área de proteção ambiental (apa), brasil. Direito à moradia, brasil. Interesse transindividual, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. Responsabilidade ambiental, brasil. Direito ambiental, brasil.
On-line přístup:	https://seer.mpsc.mp.br/index.php/atuacao/article/view/110/48
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

Podobné jednotky

A regularização fundiária urbana de interesse social em áreas de preservação permanente à luz do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no Brasil
Autor: Vieira, Eriton Geraldo
Vydáno: (2017)

O direto fundamental ao meio ambiente e a expansão do direito penal
Autor: Johner, Marcos Afonso
Vydáno: (2020)

Legitimidade constitucional do direito penal ambiental : crítica aos falsos crimes ambientais
Autor: Andrade, Bruno José de Castro
Vydáno: (2017)

A sustentabilidade sob a perspectiva jurisdicional "à brasileira" : um estudo de caso da Ação Civil Pública 5118121-39.2020.8.21.0001/RS
Autor: Izolani, Francieli Iung
Vydáno: (2022)

Novo direito internacional : alteridade ao meio ambiente
Autor: Paiva, João Ricardo Eustáquio Cardoso de
Vydáno: (2013)

A necessária superação do processualismo liberal em tempos de relações virtuais e a busca de respostas corretas para litígios envolvendo direitos transindividuais decorrentes da sociedade em rede
Autor: Isaia, Cristiano Becker
Vydáno: (2014)

A indisponibilidade do direito fundamental à proteção do meio ambiente
Autor: Khamis, Renato Braz Mehanna
Vydáno: (2017)

Apontamentos teóricos do direito penal econômico estratégico : a incorporação funcional do direito penal em face da ofensa a bens jurídicos da coletividade
Autor: Henriques, Heitor Toscano
Vydáno: (2012)

Aspectos controvertidos do direito ambiental : tutela material e tutela processual
Autor: Rossi, Fernando
Vydáno: (2013)

Aspectos controvertidos do direito ambiental : tutela material e tutela processual
Autor: Rossi, Fernando
Vydáno: (2013)

A supremacia do interesse público ante o postulado da proporcionalidade : a construção de um parque e marina na Região do Delta do Jacuí próximo à Praia de Paquetá
Autor: Christofoli, Daniel Pires
Vydáno: (2009)

A quem pertence o ar que respiro : acesso à justiça e direitos transindividuais no marco jurídico-constitucional do estado socioambiental de direito
Autor: Fensterseifer, Tiago
Vydáno: (2007)

Meio ambiente : a configuração dos riscos da modernidade e os direitos difusos
Autor: Mascarenhas, Luciane Martins de Araújo
Vydáno: (2009)

Responsabilidade civil por danos extrapatrimoniais e danos ambientais coletivos : um panorama brasileiro
Autor: Miragem, Bruno
Vydáno: (2019)

Fato consumado em direito ambiental na sociedade de risco
Autor: Favaretto, Marylisa Pretto
Vydáno: (2011)

Os fatos notórios em face das lides vinculadas ao meio ambiente digital na sociedade da informação
Autor: Fiorillo, Celso Antonio Pacheco
Vydáno: (2020)

Não se admite a incidência da teoria do fato consumado em questões ambientais, sendo perfeitamente possível a demolição das edificações construídas em área de preservação permanente, sem a observação das regras ambientalistas
Autor: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Vydáno: (2020)

Preservação premiada
Autor: Marques, Fabrício
Vydáno: (2022)

O fato consumado e o dever de preservação do meio ambiente como bem fundamental: novos fundamentos ecojurídicos para análise do fato consumado em matéria ambiental
Autor: Marchesan, Ana Maria Moreira
Vydáno: (2018)

Representatividade adequada das associações nas ações coletivas ambientais
Autor: Meirelles, Delton Ricardo Soares
Vydáno: (2007)

Áreas de proteção ambiental e a preservação do bioma cerrado
Autor: Martins Filho, Izaac Alves
Vydáno: (2019)

Desapropriações : indenização da cobertura florestal : uma concepção de valor orientada pela economia verde
Autor: Rizzo, Guilherme Franzen
Vydáno: (2012)

Conflito de interesses na criação de unidades de conservação e repartição de competências
Autor: Dino Neto, Nicolao
Vydáno: (2012)

Área de preservação permanente : dunas. Limites à aplicação das Resoluções do Conama de nº 5 302/2002 e 303/2002. Alcance da norma. Poder regulamentar constitucional e competência do município em matéria ambiental
Autor: Sobreira, Denise Barbosa
Vydáno: (2004)

Função social e tutelas coletivas : contribuição do direito romano a um novo paradigma
Autor: Pilati, José Isaac
Vydáno: (2004)

Direito ambiental e fato consumado: o caso dos Beach Clubs em Jurerê Internacional
Autor: Laport, Felipe Moretti
Vydáno: (2020)

Regularização fundiária e direito à moradia em Áreas de Preservação Permanente na Lei 13.465/2017
Autor: Farias, Talden
Vydáno: (2020)

A dimensão econômica do meio ambiente : a riqueza dos recursos naturais como direito do homem presente e futuro
Autor: Farias, Paulo José Leite
Vydáno: (2008)

APA da Serra da Meruoca
Autor: Arruda, Inácio
Vydáno: (2010)

As graves consequências das soluções simplistas do " novo Código florestal"
Autor: Ellovitch, Mauro da Fonseca
Vydáno: (2010)

Da reparação fluida e dos fundos no PL nº 1.641/2021 (nova Lei da ação civil pública)
Autor: Oliveira, Sérgio Martin Piovesan de
Vydáno: (2022)

Área de proteção ambiental : estratégia política na gestão municipal?
Autor: Murta, Raíssa de Oliveira
Vydáno: (2012)

Lei federal n. 13.800/2019 : aspectos conceituais para utilização de fundos patrimoniais em unidades de conservação no Brasil
Autor: Reis Neto, Afonso Feitosa
Vydáno: (2020)

O alicerce da desigualdade : direito à moradia, direito ao meio ambiente e o debate sobre reconhecimento dos assentamentos informais consolidados
Autor: Oliveira, Ilzver de Matos
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Análise do caso do turismo de observação de baleias embarcado na zona de amortecimento da área de proteção ambiental da baleia-franca à luz dos princípios da precaução e da prevenção
Autor: Endres, Viviane Bohn
Vydáno: (2017)

O governo eletrônico como ferramenta de auxílio à preservação ambiental : a utilização das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR como mecanismo de informação e gestão ambiental
Autor: Pereira, Rhideme Souza
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Interesse público e tutela administrativa ambiental
Autor: Duarte, Marise Costa de Souza
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O valor ordem urbanística e sua tutela judicial
Autor: Mancuso, Rodolfo de Camargo
Vydáno: (2001)

Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades e exceções
Autor: Niebuhr, Pedro de Menezes
Vydáno: (2022)

Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades e exceções
Autor: Niebuhr, Pedro de Menezes
Vydáno: (2024)

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