Tutela coletiva processual do meio ambiente e a teoria do fato consumado em lides ambientais
Gorde:
| Egile nagusia: | Camara, Gabriela Lima Fontenelle |
|---|---|
| Formatua: | Artigo de Revista |
| Hizkuntza: | Português |
| Publicado em: | Atuação : revista do Ministério Público Catarinense Vol. 14, n. 31 (dez. 2019), p. 170-190 |
| Ano: | 2019 |
| Assuntos: | Área de proteção ambiental (apa), brasil. Direito à moradia, brasil. Interesse transindividual, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. Responsabilidade ambiental, brasil. Direito ambiental, brasil. |
| Sarrera elektronikoa: | https://seer.mpsc.mp.br/index.php/atuacao/article/view/110/48 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
Antzeko izenburuak
A regularização fundiária urbana de interesse social em áreas de preservação permanente à luz do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no Brasil
nork: Vieira, Eriton Geraldo
Argitaratua: (2017)
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O direto fundamental ao meio ambiente e a expansão do direito penal
nork: Johner, Marcos Afonso
Argitaratua: (2020)
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Legitimidade constitucional do direito penal ambiental : crítica aos falsos crimes ambientais
nork: Andrade, Bruno José de Castro
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A sustentabilidade sob a perspectiva jurisdicional "à brasileira" : um estudo de caso da Ação Civil Pública 5118121-39.2020.8.21.0001/RS
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Novo direito internacional : alteridade ao meio ambiente
nork: Paiva, João Ricardo Eustáquio Cardoso de
Argitaratua: (2013)
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A necessária superação do processualismo liberal em tempos de relações virtuais e a busca de respostas corretas para litígios envolvendo direitos transindividuais decorrentes da sociedade em rede
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Argitaratua: (2014)
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A indisponibilidade do direito fundamental à proteção do meio ambiente
nork: Khamis, Renato Braz Mehanna
Argitaratua: (2017)
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Apontamentos teóricos do direito penal econômico estratégico : a incorporação funcional do direito penal em face da ofensa a bens jurídicos da coletividade
nork: Henriques, Heitor Toscano
Argitaratua: (2012)
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Aspectos controvertidos do direito ambiental : tutela material e tutela processual
nork: Rossi, Fernando
Argitaratua: (2013)
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nork: Rossi, Fernando
Argitaratua: (2013)
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A supremacia do interesse público ante o postulado da proporcionalidade : a construção de um parque e marina na Região do Delta do Jacuí próximo à Praia de Paquetá
nork: Christofoli, Daniel Pires
Argitaratua: (2009)
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A quem pertence o ar que respiro : acesso à justiça e direitos transindividuais no marco jurídico-constitucional do estado socioambiental de direito
nork: Fensterseifer, Tiago
Argitaratua: (2007)
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Meio ambiente : a configuração dos riscos da modernidade e os direitos difusos
nork: Mascarenhas, Luciane Martins de Araújo
Argitaratua: (2009)
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Responsabilidade civil por danos extrapatrimoniais e danos ambientais coletivos : um panorama brasileiro
nork: Miragem, Bruno
Argitaratua: (2019)
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Fato consumado em direito ambiental na sociedade de risco
nork: Favaretto, Marylisa Pretto
Argitaratua: (2011)
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Os fatos notórios em face das lides vinculadas ao meio ambiente digital na sociedade da informação
nork: Fiorillo, Celso Antonio Pacheco
Argitaratua: (2020)
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Não se admite a incidência da teoria do fato consumado em questões ambientais, sendo perfeitamente possível a demolição das edificações construídas em área de preservação permanente, sem a observação das regras ambientalistas
nork: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Argitaratua: (2020)
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Preservação premiada
nork: Marques, Fabrício
Argitaratua: (2022)
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O fato consumado e o dever de preservação do meio ambiente como bem fundamental: novos fundamentos ecojurídicos para análise do fato consumado em matéria ambiental
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Representatividade adequada das associações nas ações coletivas ambientais
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Desapropriações : indenização da cobertura florestal : uma concepção de valor orientada pela economia verde
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Argitaratua: (2012)
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Conflito de interesses na criação de unidades de conservação e repartição de competências
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Argitaratua: (2012)
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Área de preservação permanente : dunas. Limites à aplicação das Resoluções do Conama de nº 5 302/2002 e 303/2002. Alcance da norma. Poder regulamentar constitucional e competência do município em matéria ambiental
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Argitaratua: (2004)
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nork: Laport, Felipe Moretti
Argitaratua: (2020)
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nork: Farias, Talden
Argitaratua: (2020)
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Argitaratua: (2010)
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Área de proteção ambiental : estratégia política na gestão municipal?
nork: Murta, Raíssa de Oliveira
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Lei federal n. 13.800/2019 : aspectos conceituais para utilização de fundos patrimoniais em unidades de conservação no Brasil
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O alicerce da desigualdade : direito à moradia, direito ao meio ambiente e o debate sobre reconhecimento dos assentamentos informais consolidados
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nork: Mancuso, Rodolfo de Camargo
Argitaratua: (2001)
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Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades e exceções
nork: Niebuhr, Pedro de Menezes
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