Tutela coletiva processual do meio ambiente e a teoria do fato consumado em lides ambientais
I tiakina i:
| Kaituhi matua: | |
|---|---|
| Hōputu: | Artigo de Revista |
| Reo: | Português |
| Publicado em: | Atuação : revista do Ministério Público Catarinense Vol. 14, n. 31 (dez. 2019), p. 170-190 |
| Ano: | 2019 |
| Assuntos: | Área de proteção ambiental (apa), brasil. Direito à moradia, brasil. Interesse transindividual, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. Responsabilidade ambiental, brasil. Direito ambiental, brasil. |
| Urunga tuihono: | https://seer.mpsc.mp.br/index.php/atuacao/article/view/110/48 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
Ngā tūemi rite
A regularização fundiária urbana de interesse social em áreas de preservação permanente à luz do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no Brasil
mā: Vieira, Eriton Geraldo
I whakaputaina: (2017)
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O direto fundamental ao meio ambiente e a expansão do direito penal
mā: Johner, Marcos Afonso
I whakaputaina: (2020)
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Legitimidade constitucional do direito penal ambiental : crítica aos falsos crimes ambientais
mā: Andrade, Bruno José de Castro
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A sustentabilidade sob a perspectiva jurisdicional "à brasileira" : um estudo de caso da Ação Civil Pública 5118121-39.2020.8.21.0001/RS
mā: Izolani, Francieli Iung
I whakaputaina: (2022)
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Novo direito internacional : alteridade ao meio ambiente
mā: Paiva, João Ricardo Eustáquio Cardoso de
I whakaputaina: (2013)
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A necessária superação do processualismo liberal em tempos de relações virtuais e a busca de respostas corretas para litígios envolvendo direitos transindividuais decorrentes da sociedade em rede
mā: Isaia, Cristiano Becker
I whakaputaina: (2014)
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A indisponibilidade do direito fundamental à proteção do meio ambiente
mā: Khamis, Renato Braz Mehanna
I whakaputaina: (2017)
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I whakaputaina: (2017)
Apontamentos teóricos do direito penal econômico estratégico : a incorporação funcional do direito penal em face da ofensa a bens jurídicos da coletividade
mā: Henriques, Heitor Toscano
I whakaputaina: (2012)
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I whakaputaina: (2012)
Aspectos controvertidos do direito ambiental : tutela material e tutela processual
mā: Rossi, Fernando
I whakaputaina: (2013)
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mā: Rossi, Fernando
I whakaputaina: (2013)
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A supremacia do interesse público ante o postulado da proporcionalidade : a construção de um parque e marina na Região do Delta do Jacuí próximo à Praia de Paquetá
mā: Christofoli, Daniel Pires
I whakaputaina: (2009)
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I whakaputaina: (2009)
A quem pertence o ar que respiro : acesso à justiça e direitos transindividuais no marco jurídico-constitucional do estado socioambiental de direito
mā: Fensterseifer, Tiago
I whakaputaina: (2007)
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Meio ambiente : a configuração dos riscos da modernidade e os direitos difusos
mā: Mascarenhas, Luciane Martins de Araújo
I whakaputaina: (2009)
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Responsabilidade civil por danos extrapatrimoniais e danos ambientais coletivos : um panorama brasileiro
mā: Miragem, Bruno
I whakaputaina: (2019)
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Fato consumado em direito ambiental na sociedade de risco
mā: Favaretto, Marylisa Pretto
I whakaputaina: (2011)
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Os fatos notórios em face das lides vinculadas ao meio ambiente digital na sociedade da informação
mā: Fiorillo, Celso Antonio Pacheco
I whakaputaina: (2020)
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Não se admite a incidência da teoria do fato consumado em questões ambientais, sendo perfeitamente possível a demolição das edificações construídas em área de preservação permanente, sem a observação das regras ambientalistas
mā: Coelho, Mariana Carvalho Victor
I whakaputaina: (2020)
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Preservação premiada
mā: Marques, Fabrício
I whakaputaina: (2022)
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mā: Marchesan, Ana Maria Moreira
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Representatividade adequada das associações nas ações coletivas ambientais
mā: Meirelles, Delton Ricardo Soares
I whakaputaina: (2007)
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Áreas de proteção ambiental e a preservação do bioma cerrado
mā: Martins Filho, Izaac Alves
I whakaputaina: (2019)
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Desapropriações : indenização da cobertura florestal : uma concepção de valor orientada pela economia verde
mā: Rizzo, Guilherme Franzen
I whakaputaina: (2012)
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Conflito de interesses na criação de unidades de conservação e repartição de competências
mā: Dino Neto, Nicolao
I whakaputaina: (2012)
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Área de preservação permanente : dunas. Limites à aplicação das Resoluções do Conama de nº 5 302/2002 e 303/2002. Alcance da norma. Poder regulamentar constitucional e competência do município em matéria ambiental
mā: Sobreira, Denise Barbosa
I whakaputaina: (2004)
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Função social e tutelas coletivas : contribuição do direito romano a um novo paradigma
mā: Pilati, José Isaac
I whakaputaina: (2004)
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Direito ambiental e fato consumado: o caso dos Beach Clubs em Jurerê Internacional
mā: Laport, Felipe Moretti
I whakaputaina: (2020)
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Regularização fundiária e direito à moradia em Áreas de Preservação Permanente na Lei 13.465/2017
mā: Farias, Talden
I whakaputaina: (2020)
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A dimensão econômica do meio ambiente : a riqueza dos recursos naturais como direito do homem presente e futuro
mā: Farias, Paulo José Leite
I whakaputaina: (2008)
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APA da Serra da Meruoca
mā: Arruda, Inácio
I whakaputaina: (2010)
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As graves consequências das soluções simplistas do " novo Código florestal"
mā: Ellovitch, Mauro da Fonseca
I whakaputaina: (2010)
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Da reparação fluida e dos fundos no PL nº 1.641/2021 (nova Lei da ação civil pública)
mā: Oliveira, Sérgio Martin Piovesan de
I whakaputaina: (2022)
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Área de proteção ambiental : estratégia política na gestão municipal?
mā: Murta, Raíssa de Oliveira
I whakaputaina: (2012)
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Lei federal n. 13.800/2019 : aspectos conceituais para utilização de fundos patrimoniais em unidades de conservação no Brasil
mā: Reis Neto, Afonso Feitosa
I whakaputaina: (2020)
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O alicerce da desigualdade : direito à moradia, direito ao meio ambiente e o debate sobre reconhecimento dos assentamentos informais consolidados
mā: Oliveira, Ilzver de Matos
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Análise do caso do turismo de observação de baleias embarcado na zona de amortecimento da área de proteção ambiental da baleia-franca à luz dos princípios da precaução e da prevenção
mā: Endres, Viviane Bohn
I whakaputaina: (2017)
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O governo eletrônico como ferramenta de auxílio à preservação ambiental : a utilização das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR como mecanismo de informação e gestão ambiental
mā: Pereira, Rhideme Souza
I whakaputaina: (2017)
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Interesse público e tutela administrativa ambiental
mā: Duarte, Marise Costa de Souza
I whakaputaina: (2002)
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O valor ordem urbanística e sua tutela judicial
mā: Mancuso, Rodolfo de Camargo
I whakaputaina: (2001)
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Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades e exceções
mā: Niebuhr, Pedro de Menezes
I whakaputaina: (2022)
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Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades e exceções
mā: Niebuhr, Pedro de Menezes
I whakaputaina: (2024)
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