Tutela coletiva processual do meio ambiente e a teoria do fato consumado em lides ambientais

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書誌詳細
第一著者: Camara, Gabriela Lima Fontenelle
フォーマット: Artigo de Revista
言語:Português
Publicado em:Atuação : revista do Ministério Público Catarinense Vol. 14, n. 31 (dez. 2019), p. 170-190
Ano:2019
Assuntos:Área de proteção ambiental (apa), brasil.
Direito à moradia, brasil.
Interesse transindividual, brasil.
Proteção ambiental, jurisprudência, brasil.
Responsabilidade ambiental, brasil.
Direito ambiental, brasil.
オンライン・アクセス:https://seer.mpsc.mp.br/index.php/atuacao/article/view/110/48
Nota de acesso:Texto integral (PDF)