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Da Impossibilidade de se Degradar Área Ambientalmente Protegida, Para fins de Implantação de Loteamento, por Meio de Título Executivo

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Kamei, Karina Keiko
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 4, n. 14 (abr./jun. 1999), p. 134-138
Ano:1999
Assuntos:Degradação ambiental, brasil.
Direito adquirido, brasil.
Loteamento, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Direito de propriedade, brasil.
Acesso em linha:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/102085
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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