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Da Impossibilidade de se Degradar Área Ambientalmente Protegida, Para fins de Implantação de Loteamento, por Meio de Título Executivo

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Bibliographic Details
Main Author:	Kamei, Karina Keiko
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 4, n. 14 (abr./jun. 1999), p. 134-138
Ano:	1999
Assuntos:	Degradação ambiental, brasil. Direito adquirido, brasil. Loteamento, brasil. Proteção ambiental, brasil. Direito de propriedade, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/102085
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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