O Ministério Público e a ação civil pública ambiental no controle dos atos administrativos

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Bibliographic Details
Main Author: Topan, Luiz Renato
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Justitia Vol. 56, n. 165 (jan./mar. 1994), p. 46-55
Ano:1994
Assuntos:Ação civil pública.
Ato administrativo, controle.
Meio ambiente, aspectos jurídicos.
Ministério público, poderes e atribuições.
Online Access:http://bdjur.stj.gov.br/jspui/bitstream/2011/22812/1/ministerio_publico_acao_civil.pdf
Nota de acesso:Texto integral (PDF)