O Ministério Público e a ação civil pública ambiental no controle dos atos administrativos

समान संसाधन

• Execução ou Ação Civil Pública : por uma atuação preventiva do ministério público na proteção do meio ambiente
  द्वारा: Andrade, Roberto de Campos
  प्रकाशित: (1999)
• Da legitimidade ativa do Ministério Público nas ações civis públicas de meio ambiente
  द्वारा: Almeida, Maria Carmen Cavalcanti de
  प्रकाशित: (2000)
• Um novo modelo para o Ministério Público na proteção do meio ambiente
  द्वारा: Benjamin, Antônio Herman V
  प्रकाशित: (1998)
• Ação civil pública ambiental: a experiência brasileira, análise de jurisprudência
  द्वारा: Cappelli, Silvia
  प्रकाशित: (2003)
• A responsabilidade jurídica dos municípios em face de fenômenos ambientais localizados : a resistência do orgão do Ministério Público
  द्वारा: Boucault, Carlos Eduardo de Abreu
  प्रकाशित: (1998)