O Ministério Público e a ação civil pública ambiental no controle dos atos administrativos
Sábháilte in:
| Príomhchruthaitheoir: | |
|---|---|
| Formáid: | Artigo de Revista |
| Teanga: | Português |
| Publicado em: | Justitia Vol. 56, n. 165 (jan./mar. 1994), p. 46-55 |
| Ano: | 1994 |
| Assuntos: | Ação civil pública. Ato administrativo, controle. Meio ambiente, aspectos jurídicos. Ministério público, poderes e atribuições. |
| Rochtain ar líne: | http://bdjur.stj.gov.br/jspui/bitstream/2011/22812/1/ministerio_publico_acao_civil.pdf |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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