O Ministério Público e a ação civil pública ambiental no controle dos atos administrativos
I tiakina i:
| Kaituhi matua: | |
|---|---|
| Hōputu: | Artigo de Revista |
| Reo: | Português |
| Publicado em: | Justitia Vol. 56, n. 165 (jan./mar. 1994), p. 46-55 |
| Ano: | 1994 |
| Assuntos: | Ação civil pública. Ato administrativo, controle. Meio ambiente, aspectos jurídicos. Ministério público, poderes e atribuições. |
| Urunga tuihono: | http://bdjur.stj.gov.br/jspui/bitstream/2011/22812/1/ministerio_publico_acao_civil.pdf |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
Ngā tūemi rite
Execução ou Ação Civil Pública : por uma atuação preventiva do ministério público na proteção do meio ambiente
mā: Andrade, Roberto de Campos
I whakaputaina: (1999)
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Da legitimidade ativa do Ministério Público nas ações civis públicas de meio ambiente
mā: Almeida, Maria Carmen Cavalcanti de
I whakaputaina: (2000)
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Um novo modelo para o Ministério Público na proteção do meio ambiente
mā: Benjamin, Antônio Herman V
I whakaputaina: (1998)
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Poderes do juiz na ação civil pública ambiental
mā: Lenz, Luis Alberto Thompson Flores
I whakaputaina: (2015)
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Ação civil pública ambiental: a experiência brasileira, análise de jurisprudência
mā: Cappelli, Silvia
I whakaputaina: (2003)
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A responsabilidade jurídica dos municípios em face de fenômenos ambientais localizados : a resistência do orgão do Ministério Público
mā: Boucault, Carlos Eduardo de Abreu
I whakaputaina: (1998)
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Da legitimação executória ativa do Ministério Público em razão dos efeitos civis panprocessuais da sentença penal condenatória nos delitos ambientais
mā: Topan, Luiz Renato
I whakaputaina: (1990)
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Ministerio público e práticas rurais anti-ambientais : o combate as queimadas da cana-de-açúcar no nordeste paulista
mā: Goulart, Marcelo Pedroso
I whakaputaina: (1997)
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Desafios atuais de uma modalidade especial de controle administrativo
mā: Santos, D'Alembert Arrhenius Alves dos
I whakaputaina: (2017)
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A boa administração pública na proteção da fauna : considerados os princípios da prevenção e da precaução e o dever de motivação dos atos administrativos
mā: Grey, Natália de Campos
I whakaputaina: (2013)
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A utilização da avaliação do impacto ambiental e do projeto de recuperação de áreas degradadas pelo Ministério Público nos casos de crimes ambientais : um estudo no oeste de Santa Catarina
mā: Winckler, Silvana
I whakaputaina: (2009)
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A atuação do ministerio público na proteção dos interesses difusos
mā: Dotti, René Ariel
I whakaputaina: (1985)
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Poder público, litigiosidade e responsabilidade social
mā: Madureira, Claudio
I whakaputaina: (2011)
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O Ministerio público e a responsabilidade civil por dano ambiental
mā: Nery Junior, Nelson
I whakaputaina: (1993)
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A Implementação da legislação ambiental : o papel do Ministério Público
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I whakaputaina: (1993)
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mā: Homsi, Hannée Amir
I whakaputaina: (2020)
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A discricionariedade dos atos administrativos na proteção do meio ambiente em um Estado socioambiental de direito
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I whakaputaina: (2008)
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A relação entre o direito penal e o direito administrativo no direito penal ambiental : uma introdução aos problemas da acessoriedade administrativa
mā: Greco, Luís
I whakaputaina: (2006)
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O papel do Poder judiciário e do Ministério Público nos litígios climáticos
mā: Wedy, Gabriel
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O papel do Ministério Público na defesa de animais abandonados ou em situação de rua
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O Ministério público e a responsabilidade civil do profissional nas atividades modificadas no meio ambiente
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I whakaputaina: (1987)
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I whakaputaina: (2017)
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mā: Moreira, Rafael Martins Costa
I whakaputaina: (2017)
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Fundamento e limites da intervenção do Estado-juiz na atividade privada em relação ao bem ambiental
mā: Avelino, Anna Beatriz Nunes
I whakaputaina: (2007)
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mā: Odorissi, Fernanda Favarini
I whakaputaina: (2015)
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A participação da coletividade como instrumento de limitação da discricionariedade nas decisões administrativas em matéria ambiental
mā: Odorissi, Fernanda Favarini
I whakaputaina: (2015)
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mā: Martins, Ricardo Marcondes
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I whakaputaina: (2007)
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mā: Vieira, Marcelo Lemos
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Os Tribunais de contas e o licenciamento ambiental de obras e serviços públicos municipais
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mā: Bossard, Ana Alzira Nogueira
I whakaputaina: (2005)
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Licenciamento ambiental da atividade rural
mā: Queiroz, João Eduardo Lopes
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Advocacia pública estadual
mā: Marinela, Fernanda
I whakaputaina: (2016)
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mā: Marinela, Fernanda
I whakaputaina: (2016)
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Proteção ambiental e ação civil pública
mā: Meirelles, Hely Lopes
I whakaputaina: (1986)
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I whakaputaina: (2008)
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I whakaputaina: (2010)
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