O Ministério Público e a ação civil pública ambiental no controle dos atos administrativos
-д хадгалсан:
| Үндсэн зохиолч: | |
|---|---|
| Формат: | Artigo de Revista |
| Хэл сонгох: | Português |
| Publicado em: | Justitia Vol. 56, n. 165 (jan./mar. 1994), p. 46-55 |
| Ano: | 1994 |
| Assuntos: | Ação civil pública. Ato administrativo, controle. Meio ambiente, aspectos jurídicos. Ministério público, poderes e atribuições. |
| Онлайн хандалт: | http://bdjur.stj.gov.br/jspui/bitstream/2011/22812/1/ministerio_publico_acao_civil.pdf |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
Ижил төстэй зүйлс
Execução ou Ação Civil Pública : por uma atuação preventiva do ministério público na proteção do meio ambiente
-н: Andrade, Roberto de Campos
Хэвлэсэн: (1999)
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Хэвлэсэн: (1999)
Da legitimidade ativa do Ministério Público nas ações civis públicas de meio ambiente
-н: Almeida, Maria Carmen Cavalcanti de
Хэвлэсэн: (2000)
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Хэвлэсэн: (2000)
Um novo modelo para o Ministério Público na proteção do meio ambiente
-н: Benjamin, Antônio Herman V
Хэвлэсэн: (1998)
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Хэвлэсэн: (1998)
Poderes do juiz na ação civil pública ambiental
-н: Lenz, Luis Alberto Thompson Flores
Хэвлэсэн: (2015)
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Хэвлэсэн: (2015)
Ação civil pública ambiental: a experiência brasileira, análise de jurisprudência
-н: Cappelli, Silvia
Хэвлэсэн: (2003)
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Хэвлэсэн: (2003)
A responsabilidade jurídica dos municípios em face de fenômenos ambientais localizados : a resistência do orgão do Ministério Público
-н: Boucault, Carlos Eduardo de Abreu
Хэвлэсэн: (1998)
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Хэвлэсэн: (1998)
Da legitimação executória ativa do Ministério Público em razão dos efeitos civis panprocessuais da sentença penal condenatória nos delitos ambientais
-н: Topan, Luiz Renato
Хэвлэсэн: (1990)
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Хэвлэсэн: (1990)
Ministerio público e práticas rurais anti-ambientais : o combate as queimadas da cana-de-açúcar no nordeste paulista
-н: Goulart, Marcelo Pedroso
Хэвлэсэн: (1997)
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Хэвлэсэн: (1997)
Desafios atuais de uma modalidade especial de controle administrativo
-н: Santos, D'Alembert Arrhenius Alves dos
Хэвлэсэн: (2017)
-н: Santos, D'Alembert Arrhenius Alves dos
Хэвлэсэн: (2017)
A boa administração pública na proteção da fauna : considerados os princípios da prevenção e da precaução e o dever de motivação dos atos administrativos
-н: Grey, Natália de Campos
Хэвлэсэн: (2013)
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A utilização da avaliação do impacto ambiental e do projeto de recuperação de áreas degradadas pelo Ministério Público nos casos de crimes ambientais : um estudo no oeste de Santa Catarina
-н: Winckler, Silvana
Хэвлэсэн: (2009)
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Хэвлэсэн: (2009)
A atuação do ministerio público na proteção dos interesses difusos
-н: Dotti, René Ariel
Хэвлэсэн: (1985)
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Poder público, litigiosidade e responsabilidade social
-н: Madureira, Claudio
Хэвлэсэн: (2011)
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O Ministerio público e a responsabilidade civil por dano ambiental
-н: Nery Junior, Nelson
Хэвлэсэн: (1993)
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A Implementação da legislação ambiental : o papel do Ministério Público
-н: Benjamin, Antônio Herman V
Хэвлэсэн: (1993)
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Aspectos da ação civil pública movidos a favor do meio ambiente : a dinâmica do meio ambiente enquanto assunto público
-н: Homsi, Hannée Amir
Хэвлэсэн: (2020)
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A discricionariedade dos atos administrativos na proteção do meio ambiente em um Estado socioambiental de direito
-н: Alves, Sérgio Osborne Moreira
Хэвлэсэн: (2008)
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Хэвлэсэн: (2008)
A impunidade de crimes ambientais em áreas protegidas federais na Amazônia
-н: Barreto, Paulo
Хэвлэсэн: (2010)
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A relação entre o direito penal e o direito administrativo no direito penal ambiental : uma introdução aos problemas da acessoriedade administrativa
-н: Greco, Luís
Хэвлэсэн: (2006)
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O papel do Poder judiciário e do Ministério Público nos litígios climáticos
-н: Wedy, Gabriel
Хэвлэсэн: (2021)
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O papel do Ministério Público na defesa de animais abandonados ou em situação de rua
-н: Castro, Leonardo Bellini de
Хэвлэсэн: (2017)
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-н: Milaré, Édis
Хэвлэсэн: (1987)
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Direito administrativo e sustentabilidade : o novo controle judicial da administração pública
-н: Moreira, Rafael Martins Costa
Хэвлэсэн: (2017)
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-н: Moreira, Rafael Martins Costa
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Fundamento e limites da intervenção do Estado-juiz na atividade privada em relação ao bem ambiental
-н: Avelino, Anna Beatriz Nunes
Хэвлэсэн: (2007)
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Poder judiciário e sustentabilidade
-н: Silva, Fernando Quadros da
Хэвлэсэн: (2013)
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A participação da coletividade como instrumento de limitação da discricionariedade nas decisões administrativas em matéria ambiental
-н: Odorissi, Fernanda Favarini
Хэвлэсэн: (2015)
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A participação da coletividade como instrumento de limitação da discricionariedade nas decisões administrativas em matéria ambiental
-н: Odorissi, Fernanda Favarini
Хэвлэсэн: (2015)
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Administração consensual à luz das alterações da LINDB
-н: Martins, Ricardo Marcondes
Хэвлэсэн: (2020)
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O papel do Ministério Público no acompanhamento de grandes licenciamentos ambientais
-н: Moraes Júnior, Walter Freitas de
Хэвлэсэн: (2007)
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O Ministério Público brasileiro e a mediação: o acesso à justiça ambiental
-н: Vieira, Marcelo Lemos
Хэвлэсэн: (2017)
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Os Tribunais de contas e o licenciamento ambiental de obras e serviços públicos municipais
-н: Farias, Talden
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A Funcao Ambiental da Propriedade e o Papel do Ministerio Publico na Tutela dos Espacos ...
-н: Bossard, Ana Alzira Nogueira
Хэвлэсэн: (2005)
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Licenciamento ambiental da atividade rural
-н: Queiroz, João Eduardo Lopes
Хэвлэсэн: (2005)
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Advocacia pública estadual
-н: Marinela, Fernanda
Хэвлэсэн: (2016)
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Advocacia pública estadual
-н: Marinela, Fernanda
Хэвлэсэн: (2016)
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-н: Meirelles, Hely Lopes
Хэвлэсэн: (1986)
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-н: Ferreira, Ximena Cardozo
Хэвлэсэн: (2008)
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Acessoriedade administrativa, princípio da legalidade e suas (in)compatibilidades no direito penal ambiental
-н: Lobato, José Danilo Tavares
Хэвлэсэн: (2010)
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Comunidade de princípios e princípio responsabilidade : o juiz Hércules confuso diante de uma natureza ameaçada
-н: Machado, Igor Suzano
Хэвлэсэн: (2016)
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