A competência tributária municipal e o meio ambiente
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|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista tributária e de finanças públicas Vol. 19, n. 96 (jan./fev. 2011), p. 19-38 |
| Ano: | 2011 |
| Assuntos: | Competência municipal, brasil. Competência tributária dos municípios, brasil. Conservação da natureza, brasil. Contribuição de melhoria, brasil. Jurisdição administrativa municipal, brasil. Obrigação tributária, brasil. Proteção ambiental, brasil. |
| Online Access: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/80852 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |