Planejamento urbano e o marco-jurídico urbanístico no Brasil

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Bibliographic Details
Main Author:	Fontes, Mariana Levy Piza
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 5, n. 27 (dez./jan. 2009/2010), p. 45-55
Ano:	2010
Assuntos:	Assembleia constituinte, brasil. Planejamento urbano, aspectos constitucionais, brasil. Plano diretor (urbanismo), brasil. Proteção ambiental, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/102969
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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