Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição estadual que exige prévia autorização legislativa para licenciamento de programas, projetos, produção ou uso de substâncias químicas ou fontes energéticas que constituam ameaça potencial aos ecossistemas naturais e à saúde humana. Inadmissibilidade. Condicionamento de atuação tipicamente administrativa ao crivo do Poder legislativo que deve ser medida excepcional, sob pena de subversão do sistema de freios e contrapesos constitucional. Ofensa ao princípio da separação de poderes que se evidencia
Tallennettuna:
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| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 24, n. 96 (out./dez. 2019), p. 353-365 |
| Ano: | 2019 |
| Assuntos: | Recursos energéticos, jurisprudência, maranhão. Risco ambiental, jurisprudência, maranhão. Separação de poderes, jurisprudência, brasil. Licenciamento ambiental, jurisprudência, maranhão. |
| Linkit: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/138135 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |