Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição estadual que exige prévia autorização legislativa para licenciamento de programas, projetos, produção ou uso de substâncias químicas ou fontes energéticas que constituam ameaça potencial aos ecossistemas naturais e à saúde humana. Inadmissibilidade. Condicionamento de atuação tipicamente administrativa ao crivo do Poder legislativo que deve ser medida excepcional, sob pena de subversão do sistema de freios e contrapesos constitucional. Ofensa ao princípio da separação de poderes que se evidencia
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| 主要作者: | |
|---|---|
| 格式: | Artigo de Revista |
| 语言: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 24, n. 96 (out./dez. 2019), p. 353-365 |
| Ano: | 2019 |
| Assuntos: | Recursos energéticos, jurisprudência, maranhão. Risco ambiental, jurisprudência, maranhão. Separação de poderes, jurisprudência, brasil. Licenciamento ambiental, jurisprudência, maranhão. |
| 在线阅读: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/138135 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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| author | Bastos, Ana Carolina Benzi |
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Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição estadual que exige prévia autorização legislativa para licenciamento de programas, projetos, produção ou uso de substâncias químicas ou fontes energéticas que constituam ameaça potencial aos ecossistemas naturais e à saúde humana. Inadmissibilidade. Condicionamento de atuação tipicamente administrativa ao crivo do Poder legislativo que deve ser medida excepcional, sob pena de subversão do sistema de freios e contrapesos constitucional. Ofensa ao princípio da separação de poderes que se evidencia
Bastos, Ana Carolina Benzi
Recursos energéticos, jurisprudência, Maranhão.
Risco ambiental, jurisprudência, Maranhão.
Separação de poderes, jurisprudência, Brasil.
Licenciamento ambiental, jurisprudência, Maranhão.
Artigo de Revista
2019
Português
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