Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição estadual que exige prévia autorização legislativa para licenciamento de programas, projetos, produção ou uso de substâncias químicas ou fontes energéticas que constituam ameaça potencial aos ecossistemas naturais e à saúde humana. Inadmissibilidade. Condicionamento de atuação tipicamente administrativa ao crivo do Poder legislativo que deve ser medida excepcional, sob pena de subversão do sistema de freios e contrapesos constitucional. Ofensa ao princípio da separação de poderes que se evidencia

Bibliographic Details

Main Author:	Bastos, Ana Carolina Benzi
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 24, n. 96 (out./dez. 2019), p. 353-365
Ano:	2019
Assuntos:	Recursos energéticos, jurisprudência, maranhão. Risco ambiental, jurisprudência, maranhão. Separação de poderes, jurisprudência, brasil. Licenciamento ambiental, jurisprudência, maranhão.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/138135
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.