Deveres fundamentais implícitos na política nacional do meio ambiente - Lei n. 6.938/81

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Bibliographic Details
Main Author: Bousfield, Rodrigo
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Veredas do direito Vol. 18, n. 42 (set./dez. 2021), p. 39-64
Ano:2021
Assuntos:Direitos e garantias individuais, brasil.
Princípio da dignidade da pessoa humana, brasil.
Princípio da precaução, brasil.
Recursos naturais, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Online Access:http://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/2066
Nota de acesso:Texto integral (PDF)