Deveres fundamentais implícitos na política nacional do meio ambiente - Lei n. 6.938/81
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Veredas do direito Vol. 18, n. 42 (set./dez. 2021), p. 39-64 |
| Ano: | 2021 |
| Assuntos: | Direitos e garantias individuais, brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, brasil. Princípio da precaução, brasil. Recursos naturais, brasil. Proteção ambiental, brasil. |
| Online adgang: | http://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/2066 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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