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Deveres fundamentais implícitos na política nacional do meio ambiente - Lei n. 6.938/81

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Bibliografiset tiedot
Päätekijä:	Bousfield, Rodrigo
Aineistotyyppi:	Artigo de Revista
Kieli:	Português
Publicado em:	Veredas do direito Vol. 18, n. 42 (set./dez. 2021), p. 39-64
Ano:	2021
Assuntos:	Direitos e garantias individuais, brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, brasil. Princípio da precaução, brasil. Recursos naturais, brasil. Proteção ambiental, brasil.
Linkit:	http://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/2066
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

Samankaltaisia teoksia

Reflorestamento Compulsorio : uma aplicação da lei 6.938/81
Tekijä: Contar, Alberto
Julkaistu: (1996)

A importância da Lei nº 6.938/81 no combate à poluição visual de bens integrantes do patrimônio cultural
Tekijä: Miranda, Marcos Paulo de Souza
Julkaistu: (2022)

Meio ambiente e bem comum : entre um direito e um dever fundamental
Tekijä: Di Lorenzo, Wambert Gomes
Julkaistu: (2014)

Conceito de meio ambiente no direito brasileiro a partir da lei n.° 6.938/81: do reducionismo legal e constitucional ao conceito jurídico complexo
Tekijä: Araujo, Alana Ramos
Julkaistu: (2019)

Sociedade de risco, bioética e princípio da precaução
Tekijä: Hogemann, Edna Raquel Rodrigues Santos
Julkaistu: (2015)

Bioética e a necessidade de proteção das futuras gerações
Tekijä: Ferraz, Ana Claudia Brandão de Barros Correia
Julkaistu: (2019)

O princípio constitucional da precaução : origem, conceito e análise da crítica
Tekijä: Wedy, Gabriel
Julkaistu: (2013)

Capitalismo no Brasil e a dignidade da pessoa humana do trabalhador
Tekijä: Queiroz, Isabel Cristina Arriel de
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Princípios da política nacional de resíduos sólidos
Tekijä: Machado, Paulo Affonso Leme
Julkaistu: (2012)

Servidão ambiental : singelos comentários à redação do artigo 9º-A da Lei nº 6.938/1981
Tekijä: Rangel, Tauã Lima Verdan
Julkaistu: (2016)

Os fundamentos do princípio da precaução
Tekijä: Wedy, Gabriel
Julkaistu: (2015)

Um breve questionamento relacionado ao meio ambiente
Tekijä: Santos, João Ricardo Ferreira dos
Julkaistu: (2008)

O princípio da precaução e a avaliação de riscos
Tekijä: Machado, Paulo Affonso Leme
Julkaistu: (2007)

Autonomia e dignidade em Kant : o suicídio como violação do "dever pelo dever" e suas novas interpretações no campo da bioética
Tekijä: Lima, Andrei Ferreira de Ataújo
Julkaistu: (2021)

Desenvolvimento sustentável como direito fundamental e o princípio da dignidade da pessoa humana
Tekijä: Wedy, Gabriel
Julkaistu: (2018)

O princípio da precaução e sua aplicação no direito do consumidor : dever de informação
Tekijä: Hartmann, Ivar Alberto Martins
Julkaistu: (2009)

Resolução de conflitos e o desenvolvimento dos novos direitos no âmbito de análise da bioética ao biodireito
Tekijä: Santana, Ágatha Gonçalves
Julkaistu: (2023)

A construção do Estado de direito ambiental e o princípio da precaução
Tekijä: Tavares, Aderruan Rodrigues
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Precaução e tombamento : uma interação importante
Tekijä: Wedy, Gabriel
Julkaistu: (2016)

Transparência nas audiências públicas ambientais como intrumento de maximização ao dever fundamental de proteção ao meio ambiente
Tekijä: Silva, Rodrigo Monteiro da
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O diálogo entre o princípio da precaução e o princípio da proporcionalidade : em prol da efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
Tekijä: Oliveira, Priscila Gonçalves de
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Princípios do direito ambiental
Tekijä: Ronquim Filho, Ademar
Julkaistu: (2015)

A incidência dos direitos fundamentais nas relações privadas
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Julkaistu: (2011)

Aplicação do princípio da precaução na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça
Tekijä: Miranda, Mariana Fernandes
Julkaistu: (2024)

Princípio da precaução rima com ação
Tekijä: Setzer, Joana
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O princípio da precaução na visão do Supremo Tribunal Federal : uma análise do Recurso Extraordinário n° 627.189/SP
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Direito ambiental e humano : a complexidade na questão da água
Tekijä: Grubba, Leilane Serratine
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A engenharia genética e o direito penal : considerações ético-jurídicas
Tekijä: Menegaz, Daniel da Silveira
Julkaistu: (2009)

Tutela jurisdicional-inibitória do risco ambiental : instrumento de eficácia do princípio da precaução
Tekijä: Prudente, Antônio Souza
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Princípio da precaução versus princípio da equivalência substancial e a polêmica em torno da liberação dos transgênicos no Brasil
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O direito à objeção de consciência à experimentação animal em práticas didáticas
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A aplicação do princípio da precaução na Política Nacional de Resíduos Sólidos e na Administração Pública
Tekijä: Cantanhede, Cléa de Moraes
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É constitucional decreto legislativo que cessa efeitos da Portaria que suspende períodos de proibição da pesca de algumas espécies, restabelecendo os períodos originais de defeso, em razão dos princípios da precaução e do meio ambiente equilibrado
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Bioética e nanotecnologia : a moralidade como princípio orientador na busca pela formulação de marcos regulatórios aos nanocosméticos
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