Deveres fundamentais implícitos na política nacional do meio ambiente - Lei n. 6.938/81
Сохранить в:
| Главный автор: | |
|---|---|
| Формат: | Artigo de Revista |
| Язык: | Português |
| Publicado em: | Veredas do direito Vol. 18, n. 42 (set./dez. 2021), p. 39-64 |
| Ano: | 2021 |
| Assuntos: | Direitos e garantias individuais, brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, brasil. Princípio da precaução, brasil. Recursos naturais, brasil. Proteção ambiental, brasil. |
| Online-ссылка: | http://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/2066 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
Схожие документы
Reflorestamento Compulsorio : uma aplicação da lei 6.938/81
по: Contar, Alberto
Опубликовано: (1996)
по: Contar, Alberto
Опубликовано: (1996)
A importância da Lei nº 6.938/81 no combate à poluição visual de bens integrantes do patrimônio cultural
по: Miranda, Marcos Paulo de Souza
Опубликовано: (2022)
по: Miranda, Marcos Paulo de Souza
Опубликовано: (2022)
Meio ambiente e bem comum : entre um direito e um dever fundamental
по: Di Lorenzo, Wambert Gomes
Опубликовано: (2014)
по: Di Lorenzo, Wambert Gomes
Опубликовано: (2014)
Conceito de meio ambiente no direito brasileiro a partir da lei n.° 6.938/81: do reducionismo legal e constitucional ao conceito jurídico complexo
по: Araujo, Alana Ramos
Опубликовано: (2019)
по: Araujo, Alana Ramos
Опубликовано: (2019)
Sociedade de risco, bioética e princípio da precaução
по: Hogemann, Edna Raquel Rodrigues Santos
Опубликовано: (2015)
по: Hogemann, Edna Raquel Rodrigues Santos
Опубликовано: (2015)
Bioética e a necessidade de proteção das futuras gerações
по: Ferraz, Ana Claudia Brandão de Barros Correia
Опубликовано: (2019)
по: Ferraz, Ana Claudia Brandão de Barros Correia
Опубликовано: (2019)
O princípio constitucional da precaução : origem, conceito e análise da crítica
по: Wedy, Gabriel
Опубликовано: (2013)
по: Wedy, Gabriel
Опубликовано: (2013)
Capitalismo no Brasil e a dignidade da pessoa humana do trabalhador
по: Queiroz, Isabel Cristina Arriel de
Опубликовано: (2016)
по: Queiroz, Isabel Cristina Arriel de
Опубликовано: (2016)
Princípios da política nacional de resíduos sólidos
по: Machado, Paulo Affonso Leme
Опубликовано: (2012)
по: Machado, Paulo Affonso Leme
Опубликовано: (2012)
Servidão ambiental : singelos comentários à redação do artigo 9º-A da Lei nº 6.938/1981
по: Rangel, Tauã Lima Verdan
Опубликовано: (2016)
по: Rangel, Tauã Lima Verdan
Опубликовано: (2016)
Os fundamentos do princípio da precaução
по: Wedy, Gabriel
Опубликовано: (2015)
по: Wedy, Gabriel
Опубликовано: (2015)
Um breve questionamento relacionado ao meio ambiente
по: Santos, João Ricardo Ferreira dos
Опубликовано: (2008)
по: Santos, João Ricardo Ferreira dos
Опубликовано: (2008)
O princípio da precaução e a avaliação de riscos
по: Machado, Paulo Affonso Leme
Опубликовано: (2007)
по: Machado, Paulo Affonso Leme
Опубликовано: (2007)
Autonomia e dignidade em Kant : o suicídio como violação do "dever pelo dever" e suas novas interpretações no campo da bioética
по: Lima, Andrei Ferreira de Ataújo
Опубликовано: (2021)
по: Lima, Andrei Ferreira de Ataújo
Опубликовано: (2021)
Desenvolvimento sustentável como direito fundamental e o princípio da dignidade da pessoa humana
по: Wedy, Gabriel
Опубликовано: (2018)
по: Wedy, Gabriel
Опубликовано: (2018)
O princípio da precaução e sua aplicação no direito do consumidor : dever de informação
по: Hartmann, Ivar Alberto Martins
Опубликовано: (2009)
по: Hartmann, Ivar Alberto Martins
Опубликовано: (2009)
Resolução de conflitos e o desenvolvimento dos novos direitos no âmbito de análise da bioética ao biodireito
по: Santana, Ágatha Gonçalves
Опубликовано: (2023)
по: Santana, Ágatha Gonçalves
Опубликовано: (2023)
A construção do Estado de direito ambiental e o princípio da precaução
по: Tavares, Aderruan Rodrigues
Опубликовано: (2023)
по: Tavares, Aderruan Rodrigues
Опубликовано: (2023)
Precaução e tombamento : uma interação importante
по: Wedy, Gabriel
Опубликовано: (2016)
по: Wedy, Gabriel
Опубликовано: (2016)
Transparência nas audiências públicas ambientais como intrumento de maximização ao dever fundamental de proteção ao meio ambiente
по: Silva, Rodrigo Monteiro da
Опубликовано: (2016)
по: Silva, Rodrigo Monteiro da
Опубликовано: (2016)
O diálogo entre o princípio da precaução e o princípio da proporcionalidade : em prol da efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
по: Oliveira, Priscila Gonçalves de
Опубликовано: (2013)
по: Oliveira, Priscila Gonçalves de
Опубликовано: (2013)
Princípios do direito ambiental
по: Ronquim Filho, Ademar
Опубликовано: (2015)
по: Ronquim Filho, Ademar
Опубликовано: (2015)
A incidência dos direitos fundamentais nas relações privadas
по: Freitas, Riva Sobrado de
Опубликовано: (2011)
по: Freitas, Riva Sobrado de
Опубликовано: (2011)
Aplicação do princípio da precaução na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça
по: Miranda, Mariana Fernandes
Опубликовано: (2024)
по: Miranda, Mariana Fernandes
Опубликовано: (2024)
Princípio da precaução rima com ação
по: Setzer, Joana
Опубликовано: (2008)
по: Setzer, Joana
Опубликовано: (2008)
O princípio da precaução na visão do Supremo Tribunal Federal : uma análise do Recurso Extraordinário n° 627.189/SP
по: Niebuhr, Pedro de Menezes
Опубликовано: (2016)
по: Niebuhr, Pedro de Menezes
Опубликовано: (2016)
Direito ambiental e humano : a complexidade na questão da água
по: Grubba, Leilane Serratine
Опубликовано: (2012)
по: Grubba, Leilane Serratine
Опубликовано: (2012)
A engenharia genética e o direito penal : considerações ético-jurídicas
по: Menegaz, Daniel da Silveira
Опубликовано: (2009)
по: Menegaz, Daniel da Silveira
Опубликовано: (2009)
Tutela jurisdicional-inibitória do risco ambiental : instrumento de eficácia do princípio da precaução
по: Prudente, Antônio Souza
Опубликовано: (2008)
по: Prudente, Antônio Souza
Опубликовано: (2008)
Princípio da precaução versus princípio da equivalência substancial e a polêmica em torno da liberação dos transgênicos no Brasil
по: Vieira, David Laerte
Опубликовано: (2007)
по: Vieira, David Laerte
Опубликовано: (2007)
O direito à objeção de consciência à experimentação animal em práticas didáticas
по: Rodrigues, Nina Tricia Disconzi
Опубликовано: (2014)
по: Rodrigues, Nina Tricia Disconzi
Опубликовано: (2014)
A aplicação do princípio da precaução na Política Nacional de Resíduos Sólidos e na Administração Pública
по: Cantanhede, Cléa de Moraes
Опубликовано: (2015)
по: Cantanhede, Cléa de Moraes
Опубликовано: (2015)
É constitucional decreto legislativo que cessa efeitos da Portaria que suspende períodos de proibição da pesca de algumas espécies, restabelecendo os períodos originais de defeso, em razão dos princípios da precaução e do meio ambiente equilibrado
по: Silva, Alexandre Fernandes
Опубликовано: (2020)
по: Silva, Alexandre Fernandes
Опубликовано: (2020)
Princípio da precaução : o caso dos recursos não convencionais
по: Miranda, Mariana Fernandes
Опубликовано: (2021)
по: Miranda, Mariana Fernandes
Опубликовано: (2021)
O princípio da dignidade humana e a ponderação de princípios em conflitos bioéticos
по: Gomes, Daniela Vasconcellos
Опубликовано: (2007)
по: Gomes, Daniela Vasconcellos
Опубликовано: (2007)
Bioética e nanotecnologia : a moralidade como princípio orientador na busca pela formulação de marcos regulatórios aos nanocosméticos
по: Bussinguer, Elda Coelho de Azevedo
Опубликовано: (2017)
по: Bussinguer, Elda Coelho de Azevedo
Опубликовано: (2017)
O princípio da prevenção e precaução nas licitações sustentáveis
по: Gemelli, Dagmar Albertina
Опубликовано: (2015)
по: Gemelli, Dagmar Albertina
Опубликовано: (2015)
O standard do custo econômicamente aceitável em direito ambiental internacional e comunitário
по: Chagas, Ana Paula
Опубликовано: (2008)
по: Chagas, Ana Paula
Опубликовано: (2008)
Os princípios do direito ambiental da precaução e da prevenção num paralelo com os conceitos de previsibilidade e previsão
по: Amorim, Camila Silva de
Опубликовано: (2016)
по: Amorim, Camila Silva de
Опубликовано: (2016)
O princípio da precaução visto no âmbito das relações de consumo dos organismos geneticamente modificados
по: Souza, Júpiter Palagi de
Опубликовано: (2009)
по: Souza, Júpiter Palagi de
Опубликовано: (2009)