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STF, Tribunal Pleno, Ação direta de inconstitucionalidade 6.957 Paraíba, rel. Min. Edson Fachin, j. 16.12.2022, DJe 06.02.2023

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Bibliographic Details
Main Author:	Santos, Daniele Galvão de Sousa
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 110 (abr./jun. 2023), p. 336-365
Ano:	2023
Assuntos:	Ação direta de inconstitucionalidade, brasil. Área de proteção ambiental (apa), jurisprudência, paraíba. Conservação da natureza, jurisprudência, brasil. Mudança do clima, jurisprudência, brasil. Poder executivo, responsabilidade, paraíba. Sustentabilidade ambiental, jurisprudência, brasil. Responsabilidade ambiental, jurisprudência, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/176324
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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