Efetividade da tutela penal do meio ambiente : a busca do "ponto de equilíbrio" em direito penal ambiental

Uloženo v:
Podrobná bibliografie
Hlavní autor: Calhau, Lélio Braga
Médium: Artigo de Revista
Jazyk:Português
Publicado em:Unijus : revista jurídica Vol. 8, n. 8 (maio 2005), p. 153-160
Ano:2005
Assuntos:Ministério público, competência, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Direito ambiental, brasil.
On-line přístup:http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/handle/2011/29170
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.