Efetividade da tutela penal do meio ambiente : a busca do "ponto de equilíbrio" em direito penal ambiental

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Autore principale: Calhau, Lélio Braga
Natura: Artigo de Revista
Lingua:Português
Publicado em:Unijus : revista jurídica Vol. 8, n. 8 (maio 2005), p. 153-160
Ano:2005
Assuntos:Ministério público, competência, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Direito ambiental, brasil.
Accesso online:http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/handle/2011/29170
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.