Os municípios, o meio ambiente e a Lei Complementar nº 140/2011

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Bibliographic Details
Main Author:	Farias, Talden
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista brasileira de direito municipal : RBDM Vol. 14, n. 48 (abr./jun. 2013), p. 107-110
Ano:	2013
Assuntos:	Proteção ambiental, legislação, brasil. Competência municipal, aspectos ambientais, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/67462
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça.

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