Os municípios, o meio ambiente e a Lei Complementar nº 140/2011
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| Autor Principal: | |
|---|---|
| Formato: | Artigo de Revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: | Revista brasileira de direito municipal : RBDM Vol. 14, n. 48 (abr./jun. 2013), p. 107-110 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Proteção ambiental, legislação, brasil. Competência municipal, aspectos ambientais, brasil. |
| Acceso en liña: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/67462 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça. |
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