Os municípios, o meio ambiente e a Lei Complementar nº 140/2011

Gorde:
Xehetasun bibliografikoak
Egile nagusia: Farias, Talden
Formatua: Artigo de Revista
Hizkuntza:Português
Publicado em:Revista brasileira de direito municipal : RBDM Vol. 14, n. 48 (abr./jun. 2013), p. 107-110
Ano:2013
Assuntos:Proteção ambiental, legislação, brasil.
Competência municipal, aspectos ambientais, brasil.
Sarrera elektronikoa:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/67462
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça.