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O Controle da poluição e o Decreto-Lei n 1.413, de 14 de agosto de 1975

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Bibliographic Details
Main Author:	Machado, Paulo Affonso Leme
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Justitia Vol. 41, n. 104 (jan./mar. 1979), p. 101-111
Ano:	1979
Assuntos:	Ação popular. Meio ambiente. Poluição industrial. Poluição.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/166727
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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