A importância da Lei nº 6.938/81 no combate à poluição visual de bens integrantes do patrimônio cultural
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|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 17, n. 101 (abr./maio 2022), p. 162-176 |
| Ano: | 2022 |
| Assuntos: | Dano ambiental, brasil. Degradação ambiental, brasil. Indenização, aspectos ambientais, brasil. Patrimônio cultural, proteção, brasil. Política urbana, brasil. Reparação do dano, brasil. Responsabilidade civil, brasil. Política ambiental, brasil. |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/53743 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT. |