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A importância da Lei nº 6.938/81 no combate à poluição visual de bens integrantes do patrimônio cultural

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Tác giả chính:	Miranda, Marcos Paulo de Souza
Định dạng:	Artigo de Revista
Ngôn ngữ:	Português
Publicado em:	Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 17, n. 101 (abr./maio 2022), p. 162-176
Ano:	2022
Assuntos:	Dano ambiental, brasil. Degradação ambiental, brasil. Indenização, aspectos ambientais, brasil. Patrimônio cultural, proteção, brasil. Política urbana, brasil. Reparação do dano, brasil. Responsabilidade civil, brasil. Política ambiental, brasil.
Truy cập trực tuyến:	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/53743
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.

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