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A importância da Lei nº 6.938/81 no combate à poluição visual de bens integrantes do patrimônio cultural

Uloženo v:

Podrobná bibliografie
Hlavní autor:	Miranda, Marcos Paulo de Souza
Médium:	Artigo de Revista
Jazyk:	Português
Publicado em:	Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 17, n. 101 (abr./maio 2022), p. 162-176
Ano:	2022
Assuntos:	Dano ambiental, brasil. Degradação ambiental, brasil. Indenização, aspectos ambientais, brasil. Patrimônio cultural, proteção, brasil. Política urbana, brasil. Reparação do dano, brasil. Responsabilidade civil, brasil. Política ambiental, brasil.
On-line přístup:	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/53743
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.

Podobné jednotky

Reflorestamento Compulsorio : uma aplicação da lei 6.938/81
Autor: Contar, Alberto
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Deveres fundamentais implícitos na política nacional do meio ambiente - Lei n. 6.938/81
Autor: Bousfield, Rodrigo
Vydáno: (2021)

Servidão ambiental : singelos comentários à redação do artigo 9º-A da Lei nº 6.938/1981
Autor: Rangel, Tauã Lima Verdan
Vydáno: (2016)

Conceito de meio ambiente no direito brasileiro a partir da lei n.° 6.938/81: do reducionismo legal e constitucional ao conceito jurídico complexo
Autor: Araujo, Alana Ramos
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Poluição visual é crime
Autor: Gentil, Plínio
Vydáno: (2007)

Anotações ao Recurso especial 1.940.030/SP (2021/0038297-6)
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Autor: Marques, José Roberto
Vydáno: (2015)

A indenização pecuniária ambiental e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) do Brasil
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Vydáno: (2016)

Anotações ao Recurso especial 1.860.239/SC
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Vydáno: (2022)

Dano moral ambiental
Autor: Paccagnella, Luis Henrique
Vydáno: (1999)

Dos incidentes de resolução de demandas repetitivas no caso do Rio Doce : uma análise a partir da atuação do litigante habitual nesta forma de resolução de questões repetitivas
Autor: Richter, Bianca Mendes Pereira
Vydáno: (2020)

Responsabilidade civil do Estado por dano moral ambiental
Autor: Serro, Bruna Manhago
Vydáno: (2012)

A imprescritibilidade da pretensão de reparação civil por dano ambiental difuso e o Projeto de lei 3.000/2020 : algumas observações relevantes
Autor: Gomes Júnior, Luiz Manoel
Vydáno: (2023)

Responsabilidade civil e as possíveis contribuições das universidades para a prevenção e/ou o decréscimo da ocorrência de danos ambientais
Autor: Tabarelli, Liane
Vydáno: (2018)

O dano moral ambiental e sua reparação
Autor: Leite, José Rubens Morato
Vydáno: (1996)

Vizinho que contamina lavoura de algodão por herbicida é condenado ao pagamento de indenização por danos material e moral
Autor: Silva, Alexandre Fernandes
Vydáno: (2020)

A fixação do quantum debeatur nas ações indenizatórias ambientais
Autor: Rezende, Élcio Nacur
Vydáno: (2016)

Qual o conteúdo significativo do chamado princípio da reparação integral?
Autor: Bandeira, Luiz Octávio Villela de Viana
Vydáno: (2022)

Imprescritibilidade da reparação do dano ambiental
Autor: Braga, Raquel de Lacerda Murta da Silva
Vydáno: (2016)

STJ, Recurso especial 2.059.781/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/12/2023, DJe 15/12/2023
Autor: Stamm, Monica
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O dano moral à coletividade decorrente dos danos causados a bens ambientais culturais, assim como da privação do direito de fruição desses bens
Autor: Ferreira, Liliane Garcia
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Comentários à primeira sentença cível concessiva de indenização por danos morais para animais vítimas de maus-tratos
Autor: Ataide Junior, Vicente de Paula
Vydáno: (2024)

Da responsabilidade ambiental e a possibilidade de cumular a reparação natural com a indenização pecuniária
Autor: Rodrigues, Carolina Costa Val
Vydáno: (2013)

Medicamentos quirais e suas implicações bioquímicas e jurídicas : o caso da talidomida
Autor: Antedomenico, Edilson
Vydáno: (2014)

Anotações à Ação direta de inconstitucionalidade 6.808/DF
Autor: Silveira, Paula Galbiatti
Vydáno: (2022)

Indenizabilidade das áreas de preservação permanente
Autor: Trade, Carolina Araújo
Vydáno: (2009)

STJ, Recurso Especial 1.989.778/MT, rel. Min. Assusete Magalhães, j. 19.09.2023, DJe 22.09.2023
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Reconhecida a repercussão geral em controvérsia acerca da aplicabilidade da prescrição em condenação por perdas e danos em crime ambiental
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Responsabilidade por danos ambientais : Indenização e recomposição dos prejuízos : condenações nos tribunais brasileiros
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Responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos ao meio ambiente no direito brasileiro
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Agrotóxicos e projeto de lei n. 6.299/2002 : retrocesso agroambiental
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Autor: Haddad, Emílio
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Reparação do dano ambiental através da cumulação objetiva de ações com vistas à recuperação do meio degradado (reparação específica) : além de compensação financeira pela parcela irreversível do dano, lucros cessantes ambientais e danos morais
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