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A importância da Lei nº 6.938/81 no combate à poluição visual de bens integrantes do patrimônio cultural

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Autore principale:	Miranda, Marcos Paulo de Souza
Natura:	Artigo de Revista
Lingua:	Português
Publicado em:	Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 17, n. 101 (abr./maio 2022), p. 162-176
Ano:	2022
Assuntos:	Dano ambiental, brasil. Degradação ambiental, brasil. Indenização, aspectos ambientais, brasil. Patrimônio cultural, proteção, brasil. Política urbana, brasil. Reparação do dano, brasil. Responsabilidade civil, brasil. Política ambiental, brasil.
Accesso online:	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/53743
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.

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