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Antinomias jurídicas e previsões legais esparsas : um enfoque às competências da CTNBio

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Bibliographic Details
Main Author:	Pellanda, Patrícia Précoma
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista jurídica da Presidência Vol. 14, n. 104 (out./jan. 2012/2013), p. 731-755
Ano:	2013
Assuntos:	Agronegócio, brasil. Biossegurança, brasil. Biotecnologia, brasil. Conflito aparente de normas, brasil. Produto transgênico, aspectos constitucionais, brasil.
Online Access:	https://www4.planalto.gov.br/revistajuridica/vol-14-n-104-out-2012-jan-2013/menu-vertical/artigos/artigos.2013-01-31.6832569760
Nota de acesso:	Texto integral.

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