A discricionariedade dos atos administrativos na proteção do meio ambiente em um Estado socioambiental de direito
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 3, n. 17 (abr./maio 2008), p. 80-108 |
| Ano: | 2008 |
| Assuntos: | Poder discricionário, aspectos ambientais, brasil. Poder discricionário, controle judicial, brasil. Proteção ambiental, brasil. Meio ambiente, aspectos constitucionais, brasil. |
| Online adgang: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/103378 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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