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A discricionariedade dos atos administrativos na proteção do meio ambiente em um Estado socioambiental de direito

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Bibliographic Details
Main Author:	Alves, Sérgio Osborne Moreira
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 3, n. 17 (abr./maio 2008), p. 80-108
Ano:	2008
Assuntos:	Poder discricionário, aspectos ambientais, brasil. Poder discricionário, controle judicial, brasil. Proteção ambiental, brasil. Meio ambiente, aspectos constitucionais, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/103378
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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