Instrução de processos administrativos punitivos em infrações cometidas contra o patrimônio genético
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|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 10, n. 59 (set./out. 2011), p. 62-73 |
| Ano: | 2011 |
| Assuntos: | Biodiversidade, legislação, brasil. Biogenética, brasil. Crime contra o patrimônio, brasil. Sanção (direito), legislação, brasil. Proteção ambiental, brasil. |
| Online Access: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/42716 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |